Diversos motivos podem levar uma empresa a falência, desde as condições de mercado, provocado por crises econômicas, até erros gestão dos administradores.
Quais os motivos que justificam o pedido de falência?
A lei de falência estabelece algumas hipóteses, mas tratando-se especificamente do pedido de falência realizado pelo credor, este deve demonstrar a ocorrência de tais cenários:
- Sem relevante razão de direito, o devedor não pague a obrigação no vencimento acordado, materializada em título ou títulos executivos cujo a soma ultrapasse 40 salários mínimos. Neste caso, deverá o credor ajuizar a ação com prova documental do crédito (duplicata, cheque, instrumento de confissão de dívidas) acompanhados dos respectivos instrumentos de protestos para efeitos falimentares.
- Sendo o devedor executado judicialmente por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal. Nesta hipótese o credor que executou o devedor e constatou sua insolvência, poderá requerer sua falência.
A ação de Falência poderá também ser promovida quando o credor verificar os seguintes atos praticados pelo devedor:
o À liquidação precipitada de seus ativos ou utiliza-se de meios fraudulento para realizar pagamentos;
o Tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro;
o Transfere estabelecimento a terceiro, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para quitar seu passivo;
o Simula a transferência de seu estabelecimento para burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;
o Dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres suficientes para saldar seu passivo;
o Ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores;
o Deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
Quais as hipóteses de contestação do pedido de falência?
Importante esclarecer, que o pedido de falência não poderá ser usado como meio coercitivo de cobrança, ou seja, o credor deverá comprovar em juízo que a ação de falência é o único meio de recebimento do crédito, ou até mesmo, como medida de proteção aos demais credores e a sociedade nas hipóteses de fraude e esvaziamento patrimonial. Nesse sentido, o devedor no prazo de 10 dias do recebimento da citação, poderá oferecer contestação pelos seguintes fatos:
o Nulidade da obrigação ou a falsidade do título, prescrição da dívida, vício no protesto ou em seu instrumento, pagamento parcial da dívida lhe reduza ao patamar inferior a 40 salários mínimos.
o Qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança do título. ex.(o credor pede a falência com base em duplicata, todavia, a mercadoria fora entregue com defeito ou em menor quantidade). Este inciso possibilita ao devedor um cenário vasto a justificar o inadimplemento justificado do crédito.
O devedor poderá contestar o pedido de falência com fundamento em título executivo protestado superior a 40 salários mínimos, ou na hipótese da prática de atos fraudulentos, acompanhado do respectivo depósito elisivo (valor do título demais encargos) a evitar a quebra da empresa, caso se julgado procedente o pedido de falência promovido pelo credor.
Quais a consequências da decretação da falência?
A decretação da falência por sentença transitado em julgado gera inúmeras consequências a empresa e ao empresário, tais como, a lacração do estabelecimento ou a continuidade das atividades por administrador judicial, vedação a oneração de bens do falido, inabilitação do sócio para o exercício de atividades empresariais até a extinção da falência por sentença.
Portanto, conclui-se que o pedido falimentar é o meio mais gravoso ao devedor para cumprimento de suas obrigações, sendo que, contestado o pedido é aconselhável que seja realizado com o depósito elisivo a evitar a decretação da quebra da empresa. Não possuindo o empresário tais recursos, poderá apresentar pedido de recuperação judicial ao juízo da ação de falência no mesmo prazo da contestação.
Nós, da Bresser Consultoria Jurídica, seguiremos compartilhando informações importantes, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos nas empresas. Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco, teremos prazer em orientá-lo.
